Resolução Alternativa de Conflitos
Resolução Alternativa de Conflitos
Informação ao Consumidor – Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro.
Estamos ao dispor dos nossos Clientes para quaisquer esclarecimentos ou resolução de quaisquer problemas relacionados com os serviços prestados e bens fornecidos pela nossa empresa. Informamos, também, que em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, podem recorrer enquanto consumidores, às seguinte Entidades de resolução Alternativa de Conflitos:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
- 4700-030 Braga
- Telefone – 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail – geral@cniacc.pt
- https://www.cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
- Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
- 3000-172 Coimbra
- Telefone – 239 821 690 (chamada para a rede fixa nacional)
- Email – geral@cacrc.pt
- https://cacrc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Rua dos Douradores, nº 112 – 2º 1100 – 207 Lisboa
- Telefone – 218 807 030 (chamada para a rede fixa nacional)
- Email – juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- https://centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Rua de Santa Marta, n.º 43-E, 1ºC
- 1150-293 Lisboa – Portugal
- Telefone – 213 177 660 (chamada para a rede fixa nacional)
- Email – centrodearbitragem@autonoma.pt
- https://arbitragem.autonoma.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
- Rua Direita n.º 27 – 1º Esq.º
- 9050-450 Funchal
- Telefone – 291 750 330 (chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail – centroarbitragem-srem@madeira.gov.pt
- https://www.madeira.gov.pt/cacc
- Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Rua Damião de Góis n.º 31 – Loja 6
- 4050-225 Porto
- Telefone – 225 508 349 (chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail – cicap@cicap.pt
- https://www.cicap.pt
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
- Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
- 4800-019 Guimarães
- Telefone – 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail – geral@triave.pt
- https://www.triave.pt
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
- Avenida Rocha Paris, n.º 103
- 4900-394 Viana do Castelo
- Telefone – 258 809 335 (chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail – ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
- https://www.ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
- Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º
- 8000-075 Faro
- Telefone – 289 823 135 (chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail – info @consumoalgarve.pt
- https://www.consumidoronline.pt